MPV 206/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 467/2004 => MPV 206/2004 | Mensagem | 25/08/2004 | Poder Executivo | Submete o texto da Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004, que "Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências". Inteiro teor |