| MSC 10/2019 MESA => PL 2171/2003
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
04/01/2019 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa", e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019.
Inteiro teor
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