MPV 451/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 1005/2008 => MPV 451/2008 | Mensagem | 10/02/2009 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 451, de 2008, que " Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências". Inteiro teor |