| REQ 9058/2013 => PEC 307/2013
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/11/2013 |
Dr. Ubiali |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 307/2013, que dá nova redação aos arts. 159 e 177 da Constituição Federal, para alterar a partilha e destinação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis.
Inteiro teor
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| REQ 9589/2014 => PEC 307/2013
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/02/2014 |
Dr. Ubiali |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 307/2013, que dá nova redação aos arts. 159 e 177 da Constituição Federal, para alterar a partilha e destinação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis.
Inteiro teor
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