PL 710/1988 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 644/2003 => PL 710/1988 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/04/2003 Renato Casagrande Requer urgência para apreciação do PL nº 710, de 1988, que torna obrigatórios a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA). Inteiro teor