| MSC 202/2016 => PL 5205/2016
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Mensagem |
06/05/2016 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dispõe sobre a tributação das doações e heranças, do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado, altera a tributação do direito de imagem e voz, altera o beneficio fiscal concedido às empresas integrantes do Regime Especial da Indústria Química, e dá outras providências".
Inteiro teor
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| REQ 4457/2016 => PL 6094/2013
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Requerimento de Apensação |
11/05/2016 |
Vicente Candido |
Requer, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.205/2016, ao Projeto de Lei nº 6.094/2013.
Inteiro teor
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