| MSC 739/2018 MESA => PL 4409/2016
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
20/12/2018 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.770 , de 19 de dezembro de 2018.
Inteiro teor
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