PL 4836/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 535/2021 Requerimento de Apensação 19/03/2021 Paulo Abi-Ackel Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 10.180, de 2018 com o Projeto de Lei nº 4.836, de 2020 Inteiro teor