PL 4836/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 535/2021 | Requerimento de Apensação | 19/03/2021 | Paulo Abi-Ackel | Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 10.180, de 2018 com o Projeto de Lei nº 4.836, de 2020 Inteiro teor |