PEC 57/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 189/2014 CCJC => PEC 57/2011 | Requerimento de Audiência Pública | 28/02/2014 | Andre Moura | Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 57, de 2011, que "estabelece que os maiores de 16 (dezesseis) anos são penalmente imputáveis". Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1315/2015 => PEC 171/1993 | Requerimento de Desapensação | 07/04/2015 | Andre Moura | Requer a desapensação da PEC 57/2011, de autoria do signatário, da PEC 171/1993, de autoria do deputado Benedito Domingos. Inteiro teor |