PL 4941/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 7509/2013 => PL 3744/2000 Requerimento de Apensação 11/04/2013 Beto Albuquerque Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3744, de 2000, com o Projeto de lei nº 4941, de 2013. Inteiro teor