| MSC 130/2022
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
30/03/2022 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022.
Inteiro teor
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| REQ 544/2020
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
01/04/2020 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 123/2019.
Inteiro teor
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| REQ 610/2020
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/04/2020 |
Norma Ayub |
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 123/2019.
Inteiro teor
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| REQ 2886/2020
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/12/2020 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 123/2019.
Inteiro teor
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| REQ 2444/2021
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/11/2021 |
Renata Abreu |
Requer a inclusão do PL nº 123/2019 em Ordem do Dia.
Inteiro teor
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