MPV 691/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 329/2015 | Mensagem | 12/11/2015 | Poder Executivo | Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 691/2015, que "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos". Inteiro teor |