MPV 706/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 574/2015 | Mensagem | 13/05/2016 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 706/2015, "que Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Inteiro teor |