MPV 855/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 636/2018 MESA => MPV 855/2018 LIDPT | Mensagem | 04/04/2019 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 855/2018, que "Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências". Inteiro teor |