MPV 770/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 81/2017 | Mensagem | 20/06/2017 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 770/2017, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE". Inteiro teor |