PEC 358/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 139/2005 CCJC => PEC 358/2005 Requerimento 28/03/2005 Roberto Magalhães Solicita realização de audiência pública a respeito da PEC n.º 358, de 2005. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". (Reforma do Judiciário). (PEC35805 - 52ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2005 PEC35805 => PEC 358/2005 Requerimento 06/12/2005 Paes Landim Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, as autoridades que menciona, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum. Inteiro teor
REQ 2/2005 PEC35805 => PEC 358/2005 Requerimento 06/12/2005 Antonio Carlos Biscaia Solicito a Vossa Excelência que sejam convidados, para as audiências públicas destinadas a discutir a proposições em análise nesta Comissão Especial. 1) MARFAN MARTINS VIEIRA, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; 2) SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho Inteiro teor
REQ 6/2005 PEC35805 => PEC 358/2005 Requerimento 08/12/2005 Paes Landim Requer que sejam convidados a comparecer a esta Comissão Especial, as autoridades que menciona, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3514/2005 => PEC 146/2003 Requerimento de Apensação 13/12/2005 João Alfredo Requer a apensação do Projeto de Emenda Constitucional, nº 146, de 2003, ao Projeto de Emenda Constitucional358-A, de 2005. Inteiro teor
REQ 3790/2006 => PEC 358/2005 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 22/03/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". (Reforma do Judiciário). Prorroga prazo da Comissão Especial PEC 358-A/05. Inteiro teor
REQ 3965/2006 => PEC 358/2005 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 15/05/2006 Átila Lins - Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". (Reforma do Judiciário). Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - REFORMA DO JUDICIÁRIO. Inteiro teor
REQ 4192/2006 => PEC 358/2005 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/07/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". (Reforma do Judiciário). Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - REFORMA DO JUDICIÁRIO.
REQ 4360/2006 => PEC 358/2005 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 30/10/2006 Átila Lins Solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões Inteiro teor
REQ 4447/2006 => PEC 358/2005 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 30/11/2006 Miro Teixeira Requer, nos termos do § 6º do art. 52, do Regimento da Câmara dos Deputados, avocação ao Plenário da PEC nº 358-A, de 2005. Inteiro teor
REQ 397/2007 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/02/2007 Henrique Eduardo Alves Inclusão da Pec nº 348/2005, na Pauta Inteiro teor
REQ 1064/2007 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/05/2007 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005, que altera dispositivos da Constituição Federal - Reforma do Judiciário. Inteiro teor
REQ 2283/2008 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/02/2008 Geraldo Pudim Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 358, de 2005, que altera dispositivos da Constituição Federal – Reforma do Judiciário. Inteiro teor
REQ 4359/2009 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2009 Magela Requer inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional n° 358 de 2005, que altera dispositivos da Constituição Federal, relativos à Reforma do Judiciário. Inteiro teor
REQ 4605/2009 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/04/2009 Mauro Nazif Requerimento de Inclusão na Pauta da Ordem do Dia da PEC n° 358 de 2005. Inteiro teor
REQ 4867/2009 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/05/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer, nos termos do § 6º do art. 52, do Regimento da Câmara dos Deputados, avocação ao Plenário da PEC nº 358-A, de 2005. Inteiro teor
REQ 5293/2009 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/08/2009 Major Fábio Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005, que "Altera Dispositivos da Constituição Federal, relativos à reforma do Judiciário". Inteiro teor
REQ 5388/2009 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/08/2009 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005." Inteiro teor
REQ 5789/2009 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/10/2009 Manoel Junior Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a inclusão na ordem do dia da PEC 358-A de 2005 Inteiro teor
REQ 5802/2009 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/10/2009 Marcelo Itagiba Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Emenda nº 358-A, de 2005, que "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências" Inteiro teor
REQ 5884/2009 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/11/2009 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005." Inteiro teor
REQ 5933/2009 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/11/2009 João Dado Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados, a inclusão na ordem do dia da PEC 358 de 2005. Inteiro teor
REQ 5993/2009 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/12/2009 Wilson Picler Requer a inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda a Constituição nº 358/2005, relativa à Reforma do Judiciário. Inteiro teor
REQ 6233/2010 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005. Inteiro teor
REQ 6290/2010 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/02/2010 Vital do Rêgo Filho Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005 na Ordem do Dia. Inteiro teor
REQ 7296/2010 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2010 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005." Inteiro teor
REQ 7342/2010 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2010 Gonzaga Patriota Requer inclusão na ORDEM DO DIA em Plenário a PEC nº 358/2005. Inteiro teor
REQ 7386/2010 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/11/2010 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005." Inteiro teor
REQ 119/2011 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005." Inteiro teor
REQ 363/2011 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/02/2011 Nilda Gondim Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005 na Ordem do Dia. Inteiro teor
REQ 1519/2011 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2011 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005." Inteiro teor
REQ 3184/2011 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/09/2011 Wellington Roberto Requer, nos termos do paragrafo 6º do artigo 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados, a Inclusão da Proposta de Emenda à Constituição 358/2005, na Ordem do Dia Inteiro teor
REQ 3251/2011 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/09/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2005 que "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". Inteiro teor
REQ 3484/2011 => PEC 358/2005 Requerimento 18/10/2011 Manoel Junior Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2005 que "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". Inteiro teor
REQ 3768/2011 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/11/2011 Celia Rocha Inclusão Ordem do Dia da PEC 358/2005 Inteiro teor
REQ 4235/2012 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005." Inteiro teor
REQ 4303/2012 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/02/2012 Raimundo Gomes de Matos Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados à inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005. Inteiro teor
REQ 4929/2012 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/04/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2005 que "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". Inteiro teor
REQ 5190/2012 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/05/2012 Nilda Gondim Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005 na Ordem do Dia. Inteiro teor
REQ 5738/2012 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/07/2012 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005." Inteiro teor
REQ 6649/2013 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/02/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005. Inteiro teor
REQ 6812/2013 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/02/2013 Nilda Gondim Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005 na Ordem do Dia. Inteiro teor
REQ 8647/2013 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/09/2013 Nelson Padovani Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 358 de 2005, que inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proíbe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST - Reforma do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988 Inteiro teor
REQ 8944/2013 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/10/2013 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005, que "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências." Inteiro teor
REQ 9394/2014 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/02/2014 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005." Inteiro teor
REQ 78/2015 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/02/2015 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005." Inteiro teor
REQ 2586/2015 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2015 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005." Inteiro teor
REQ 4982/2016 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2016 Arnaldo Faria de Sá Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005. Inteiro teor
REQ 6993/2017 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/08/2017 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005". Inteiro teor
REQ 8027/2018 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/02/2018 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005." Inteiro teor