MPV 869/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 789/2018 MESA => MPV 869/2018 LIDPT | Mensagem | 09/05/2019 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 869/2018, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências". Inteiro teor |