MPV 869/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 789/2018 MESA => MPV 869/2018 LIDPT Mensagem 09/05/2019 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 869/2018, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências". Inteiro teor