MPV 312/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 569/2006 => MPV 312/2006 | Mensagem | 03/08/2006 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006, que "prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". Inteiro teor |