PL 448/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 956/2021 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 05/05/2021 | Igor Timo | Requer urgência para o PL 448/2019, que “regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual." Inteiro teor |