| REQ 637/2007 => PL 2462/1991
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Requerimento de Reconstituição de proposição |
29/03/2007 |
Vieira da Cunha - Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
Solicito a Vossa Excelência a reconstituição das seguintes proposições tendo em vista que as mesmas foram extraviadas nos gabinetes dos relatores:
MSC 788/04, MSC 373/06 e PL 2.462/91 (PL 6.764/02 apensado) - relator Dep. Arnon Bezerra
MSC 526/05 e MSC 556/06 - relator Dep. Sebastião Madeira
MSC 56/07 - relator Dep. Colbert Martins
Inteiro teor
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| REQ 1356/2007 => PL 2462/1991
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Requerimento de Redistribuição |
12/07/2007 |
Marcelo Itagiba |
Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro teor
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| REQ 1437/2007 => PL 6764/2002
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Requerimento de Redistribuição |
10/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Requer a revisão do despacho do PL nº. 6.764/02 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro teor
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| REQ 3010/2008 => PL 2462/1991
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Requerimento de Redistribuição |
10/07/2008 |
Luiz Couto |
Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Inteiro teor
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| REQ 584/2021
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
24/03/2021 |
Margarete Coelho |
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.764/2002, que acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Inteiro teor
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