PL 862/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 63/2015 => PL 862/2015 | Mensagem | 20/03/2015 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Dispõe sobre a vedação para a ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União e para a ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais". Inteiro teor |
| REQ 1151/2015 => PL 7396/2010 | Requerimento de Apensação | 25/03/2015 | Luiz Carlos Hauly | Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº. 862, de 2015 ao PL nº 7.396, de 2010. Inteiro teor |