| MSC 408/2018 MESA => MPV 846/2018
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Mensagem |
08/11/2018 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 846/2018, que "Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública".
Inteiro teor
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