PL 536/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 7970/2013 => PL 63/1999 | Requerimento de Reconstituição de proposição | 13/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Requerimento de reconstituição de proposições Inteiro teor |