PL 6125/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 596/2019 | Mensagem | 21/11/2019 | Poder Executivo | Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem". Inteiro teor |
MSC 133/2023 | Mensagem de Retirada de proposição | 10/04/2023 | Poder Executivo | Solicita em conformidade com a Exposição de Motivos do Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6.125, de 2019, que "Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem". Inteiro teor |