| MSC 796/2010 => PL 8052/2011
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Mensagem |
05/01/2011 |
Poder Executivo |
Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera os arts. 530-C, 530-D, 530-F e 330-G do Decreto-Lei n2 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penar'.
Inteiro teor
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| REQ 5499/2012 => PL 8052/2011
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Requerimento de Apensação |
12/06/2012 |
André Figueiredo |
Requer o apensamento do PL 4.023/2012 ao PL 8.052/2011 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas.
Inteiro teor
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| REQ 5527/2012 => PL 8052/2011
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/06/2012 |
André Figueiredo |
Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
Inteiro teor
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