PL 6073/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 28/2011 CCJC => PL 6073/2005 | Requerimento | 18/08/2011 | João Campos | Requer a apensação do PL 7.803/2010 ao PL 6.073/2005. Inteiro teor |