MPV 202/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 442/2004 => MPV 202/2004 | Mensagem | 17/08/2004 | Poder Executivo | Submete Medida Provisória que "Altera a legislação tributária federal". Inteiro teor |