MPV 1021/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 762/2020 | Mensagem | 04/02/2021 | Poder Executivo | Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020 que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021”. Inteiro teor |