PDL 255/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2099/2021 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 18/10/2021 | Efraim Filho | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 255/2021, que “Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001” Inteiro teor |