MPV 458/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 61/2009 => MPV 458/2009 Mensagem 27/02/2009 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro de 1976, e de 29 de junho de 1981, e dá outras providências". Inteiro teor