PL 4060/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 44/2015 CCTCI => PL 4060/2012 | Requerimento | 06/05/2015 | Sergio Zveiter | Requer sejam convidados representantes da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP), Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD) e da Associação Brasileira das Empresas de Radio e Televisão (ABERT), para, em Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, discutir os aspectos da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Inteiro teor |
REQ 99/2015 CCTCI => PL 4060/2012 | Requerimento de Audiência Pública | 17/09/2015 | Sergio Zveiter | Requer sejam convidados representantes da Secretária Nacional do Consumidor - Ministério da Justiça (Senacon/MJ), da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e o professor Pablo Ortellado - Professor da Universidade de São Paulo (USP), para aprofundar a discussão acerca dos aspectos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, iniciada em audiência pública anteriormente realizada no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor |
REQ 150/2016 CCTCI => PL 4060/2012 | Requerimento de Audiência Pública | 17/05/2016 | Sibá Machado | Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4060/2012, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências. Inteiro teor |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado (PL406012 - 55ª legislatura)
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 1/2016 PL406012 => PL 4060/2012 | Requerimento | 09/11/2016 | André Figueiredo | Requer autorização para realizar missão oficial, composta de membros desta Comissão Especial do PL 4060/12 - Tratamento e Proteção de Dados Pessoais Especial e servidores do seu quadro técnico ao Vale do Silício na Califórnia, para participar do Fórum de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que ocorrerá do dia 30 de novembro ao dia 2 de dezembro. Inteiro teor |
REQ 2/2016 PL406012 => PL 4060/2012 | Requerimento de Audiência Pública | 17/11/2016 | Alessandro Molon | Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sr. Danilo Doneda - Professor da UERJ; Sr. Ronaldo Lemos - Professor da UERJ; Sra. Beatriz Barbosa - Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Sr. Bruno Biondi - Comitê Gestor da Internet; Sr. Marco Carvalho - empreendedor da área de internet; um representante do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; e um representante do CTS - Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV. Inteiro teor |
REQ 3/2016 PL406012 => PL 4060/2012 | Requerimento de Audiência Pública | 21/11/2016 | Orlando Silva | Requer a realização de audiência pública para debater o tema: "conceitos fundamentais sobre dados pessoais", com a as seguintes autoridades: Rafael Zanatta - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Sergio Paulo Gallindo - Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM; Hartmut Richard Glase - Secretário Executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil/CG; e um Representante da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Inteiro teor |
REQ 4/2016 PL406012 => PL 4060/2012 | Requerimento de Audiência Pública | 22/11/2016 | André Figueiredo | Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a proposta de regulação sobre o tratamento de dados pessoais com representantes das seguintes instituições: SENACON do Ministério da Justiça; Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, Secretaria de Política de Informática - SEPIN do Ministério da Ciência Tecnologia e Informação, SERPRO - Serviço Nacional de Processamento de Dados, Tribunal Superior Eleitoral e Banco Central do Brasil". Inteiro teor |
REQ 5/2016 PL406012 => PL 4060/2012 | Requerimento | 22/11/2016 | Thiago Peixoto | Requerimento de Audiência Pública com o representante da Seção Americana do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos. Inteiro teor |
REQ 6/2016 PL406012 => PL 4060/2012 | Requerimento | 22/11/2016 | Thiago Peixoto | Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Ronaldo Lemos. Inteiro teor |
REQ 7/2016 PL406012 => PL 4060/2012 | Requerimento | 22/11/2016 | Thiago Peixoto | Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Manoel Lemos. Inteiro teor |
REQ 8/2016 PL406012 => PL 4060/2012 | Requerimento de Audiência Pública | 25/11/2016 | Roberto Alves | Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Antônio Guerreiro - representante da Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão). Inteiro teor |
REQ 9/2016 PL406012 => PL 4060/2012 | Requerimento | 06/12/2016 | Thiago Peixoto | Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Eduardo Fumer Parajo - Presidente da ABRANET; Francisco Camargo - Presidente da ABES; Frederico Meinberg - Professor do IBDDIG; Elias Sfeir - Presidente da ANBC. Inteiro teor |
REQ 10/2016 PL406012 => PL 4060/2012 | Requerimento | 08/12/2016 | Nelson Marquezelli | Requer a realização de Audiência Pública com a presença do seguinte convidado: Dr. Vladimir Barros Aras - Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República. Inteiro teor |
REQ 11/2016 PL406012 => PL 4060/2012 | Requerimento | 14/12/2016 | André Figueiredo | Requer a realização de Seminário com especialistas internacionais sobre o tema da Proteção de Dados Pessoais. Inteiro teor |
REQ 12/2016 PL406012 => PL 4060/2012 | Requerimento | 15/12/2016 | Thiago Peixoto | Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Comitê Regulatório da Associação Brasileira de Online to Offline (ABO2O), o Sr. Pedro Somma. Inteiro teor |
REQ 13/2017 PL406012 => PL 4060/2012 | Requerimento | 03/04/2017 | Orlando Silva | Requer a realização de audiência pública na comissão especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4060 de 2012 com a presença dos seguintes convidados: Bruno Magrani do Facebook; Leonardo Bessa do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON; Denny Antonialli do InternetLab; Cintia Rosa Pereira Lima da Faculdade de Direito USP; Pedro Mizukami do CTS/FGV; Guilherme Varella, Pesquisador; Virgílio Almeida da Faculdade de Harvard; Fabricio Solagna do Centro de Estudos Barão de Itararé; e Representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, da Open Knowledge Foundation, do Mozilla, da Empresa Brasileira de Comunicação - EBC; do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC; Motion Pictures Association - América Latina; da UOL/Folha; da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; e do Creative Commons. Inteiro teor |
REQ 14/2017 PL406012 => PL 4060/2012 | Requerimento | 11/05/2017 | Thiago Peixoto | Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Sra. Cris Camargo, Diretora Executiva da Interactive Advertising Bureau - IAB Brasil. Inteiro teor |
REQ 15/2017 PL406012 => PL 4060/2012 | Requerimento de Audiência Pública | 26/06/2017 | Wellington Roberto | Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença da Presidente do INEP. Inteiro teor |
REQ 16/2017 PL406012 => PL 4060/2012 | Requerimento de Audiência Pública | 26/06/2017 | Bruna Furlan | Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para discutir Inovação e Proteção (Privacidade) de dados Pessoais com a presença de representantes das seguintes entidades: Confederação Nacional da Indústria - CNI, Câmara Americana de Comércio - AMCHAM, Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, Associação Brasileira de Sementes e Mudas - ABRASEM, e Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão - ABRASEM / MAPA. Inteiro teor |
REQ 17/2018 PL406012 => PL 4060/2012 | Requerimento de Audiência Pública | 13/03/2018 | Orlando Silva | Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Representante do Ministério da Justiça; GUSTAVO ARTESE, Mestre em Direito Pela Universidade de Chicago e membro da Associação Internacional de Profissionais de Privacidade - IAPP; PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER, Advogado e Professor, Doutor em Direito da Concorrência e Propriedade Intelectual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP; e MARILIA MONTEIRO, advogada, especialista em Internet e Telecomunicações, integrante da Coalizão Direitos na Rede. Inteiro teor |
REQ 18/2018 PL406012 => PL 4060/2012 | Requerimento | 17/04/2018 | Bruna Furlan | Requer seja realizada Audiência Pública com os convidados nominados para debater o impacto do uso e da coleta ilegítimos de dados pessoais de brasileiros, através da rede social Facebook, pela empresa Cambridge Analytica, bem como sua utilização eleitoral, e como os projetos de lei em análise desta Comissão Especial podem contribuir para evitar e solucionar ações indevidas como essa. Inteiro teor |
REQ 19/2018 PL406012 => PL 4060/2012 | Requerimento de Audiência Pública | 15/05/2018 | Milton Monti | Requer seja realizada reunião de Audiência Pública com a participação de representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 5874/2012 => PL 3558/2012 | Requerimento de Desapensação | 08/08/2012 | Milton Monti | Requer a desapensação do PL 4060/2012 do PL 3558/2012 Inteiro teor |
REQ 429/2015 => PL 1015/1999 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 10/02/2015 | Milton Monti | Requer o desarquivamento de proposições Inteiro teor |
REQ 3330/2015 => PL 4060/2012 | Requerimento de Reconstituição de proposição | 21/10/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática | Solicita reconstituição do PL 4.060/12, do Sr. Milton Monti. Inteiro teor |
REQ 4934/2016 => PL 4060/2012 | Requerimento de Apensação | 14/07/2016 | Alexandre Leite | Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 4.060/2012 e 5.276/2016, por se tratarem de matérias correlatas. Inteiro teor |
REQ 5017/2016 => PL 4060/2012 | Requerimento de Redistribuição | 09/08/2016 | Orlando Silva | Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 4060/2012, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria e a criação de comissão especial. Inteiro teor |
REQ 5248/2016 => PL 4060/2012 | Requerimento de Apensação | 29/09/2016 | Renato Molling | Requer a apensação do PL 2390/2015 ao PL 4060/2012 Inteiro teor |
REQ 5585/2016 => PL 4060/2012 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 23/11/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado | Solicita prorrogação, por 20 sessões, do prazo da Comissão Especial. Inteiro teor |
REQ 5966/2017 => PL 4060/2012 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 21/02/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado | Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões. Inteiro teor |
REQ 6291/2017 => PL 4060/2012 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 19/04/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado | Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial. Inteiro teor |
REQ 6654/2017 => PL 4060/2012 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 05/06/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado | Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões. Inteiro teor |
REQ 6866/2017 => PL 4060/2012 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 12/07/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado | Requeiro a Vossa Excelência, em função da complexidade do tema e da necessidade de o colegiado ouvir autoridades e entidades civis ligadas à questão do tratamento e proteção de dados pessoais, seja prorrogado por 20 (vinte) sessões, o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências", e apensados. Inteiro teor |
REQ 7223/2017 => PL 4060/2012 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 13/09/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado | Solicita prorrogação do prazo da Comissão. Inteiro teor |
REQ 7482/2017 => PL 4060/2012 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 19/10/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado | Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões. Inteiro teor |
REQ 7898/2017 => PL 4060/2012 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 12/12/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado | Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial. Inteiro teor |
REQ 8281/2018 => PL 4060/2012 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 15/03/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado | Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões. Inteiro teor |
REQ 8564/2018 => PL 4060/2012 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 08/05/2018 | Bruna Furlan | Requeiro a Vossa Excelência, em virtude da complexidade do tema e da necessidade de o colegiado ouvir autoridades e entidades civis ligadas à questão do tratamento e proteção de dados pessoais, seja prorrogado por 20 (vinte) sessões o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências", e apensados. Inteiro teor |
REQ 8687/2018 => PL 4060/2012 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 22/05/2018 | Orlando Silva | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.060/2012, que "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências". Inteiro teor |
REQ 8758/2018 => PL 4060/2012 | Requerimento de Apensação | 29/05/2018 | Celso Russomanno | Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 9.671/2018 ao Projeto de Lei nº 4.060/2012. Inteiro teor |