MPV 178/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 149/2004 => MPV 178/2004 Mensagem 31/03/2004 Poder Executivo Encaminha Medida Provisória que " Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei n.º 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica. " Inteiro teor