PL 8849/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 7852/2017 => PL 8849/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/12/2017 Jovair Arantes Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8.849, de 2017, que "Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para permitir que os recursos provenientes do Salário-Educação sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal." Inteiro teor
REQ 9013/2018 => PL 8849/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/07/2018 Jovair Arantes Solicito a Vossa Excelência a inclusão do PL 8.849/1 7, que "Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezémbro de 1998, para permitir que os recursos provenientes do Salário-Educação sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal", de minha autoria, na lista dos projetos selecionados por esta Comissão a serem apreciadas em Plenário no momento oportuno. Saliento que o referido projeto já tem Requerimento de Urgência apresentado desde o ano passado (REQ. nº 7852/17) O objetivo do Projeto de Lei é permitir que os recursos do salário-educação sejam utilizados para o pagamento de pessoal da educação básica, visto que os entes fedérados estão enfrentando sérias dificuldades para honrar com este pagamento. Inteiro teor