MPV 142/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 694/2003 => MPV 142/2003 | Mensagem | 02/12/2003 | Poder Executivo | Submete Medida Provisória que "Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências". Inteiro teor |