MPV 142/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 694/2003 => MPV 142/2003 Mensagem 02/12/2003 Poder Executivo Submete Medida Provisória que "Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências". Inteiro teor