PL 5350/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 1178/2006 => PL 5350/2005 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 03/01/2007 | Poder Executivo | Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.350, de 2005 (526/03 no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.435, de 28 de dezembro de 2006. Inteiro teor |