PL 6826/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610 - 54ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 11/10/2011 João Arruda Requer seja convidado o Sr. Emerson Gabardo para participar, sem vínculo empregatício com a Câmara dos Deputados, da elaboração do parecer ao Projeto de Lei n. 6.826/10. Inteiro teor
REQ 2/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Senhor Ministro Jorge Hage Sobrinho, da Controladoria-Geral da União a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos. Inteiro teor
REQ 3/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Senhor Jorge Abrahão, Presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos. Inteiro teor
REQ 4/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Senhor Bruno Maeda, Coordenador do Comitê Anticorrupção e Compilance do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos. Inteiro teor
REQ 5/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Senhor Eduardo Ricardo, Diretor da PATRI Políticas Públicas e Relações Institucionais & Comerciais a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial. Inteiro teor
REQ 6/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Senhor Leonardo Machado, Advogado da Machado Meyer Advogados a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial. Inteiro teor
REQ 7/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidada a Senhora Flávia Scabin, Professora da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - FGV a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial. Inteiro teor
REQ 8/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidada a Senhora Vânia Vieira, Diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial. Inteiro teor
REQ 9/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidada a Senhora Shin Jae Kim, Advogada da Tozzini Freire Advogados a comparecer a esta comissão para expor Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo. Inteiro teor
REQ 10/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Senhor José Antonio Morone, Membro do Colegiado de Gestão do Instituto de Estudos Sócio Econômicos - INESC a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo. Inteiro teor
REQ 11/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Senhor Caio Magri, Gerente de Políticas Públicas do Instituto Ethos a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei nº 6826 fr 2010 e o Direito Administrativo. Inteiro teor
REQ 12/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Senhor Romeu Felipe Bacellar Filho, Professor Titular da Universidade Federal do Paraná - UFPR e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial. Inteiro teor
REQ 13/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Senhor Marçal Justen Filho, Professor Titular da Universidade Federal do Paraná - UFPR, a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial. Inteiro teor
REQ 14/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidada a Senhora Márcia Carla Pereira Ribeiro, Professora Titular da Universidade Federal do Paraná - UFPR e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial. Inteiro teor
REQ 15/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Senhor Celso Antonio Bandeira de Mello, Professor da Pontifícia Universidade Católica - PUC de São Paulo, a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo. Inteiro teor
REQ 16/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidada a Senhora Maria Sylvia Zanella di Pietro, Professora da Pontifícia Universidade Católica - PUC de São Paulo, a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo. Inteiro teor
REQ 17/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ex-Ministro da Justiça, a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo. Inteiro teor
REQ 18/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 25/10/2011 Onyx Lorenzoni Convida o Exmo. Sr. Agnelo Queiroz, Governador do Distrito Federal e ex-Ministro do Esporte, a fim de prestar esclarecimentos acerca de supostos atos irregulares praticados no âmbito do Ministério do Esporte durante a sua gestão. Inteiro teor
REQ 19/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 26/10/2011 Carlos Zarattini Requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em Curitiba - PR com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras. Inteiro teor
REQ 20/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 26/10/2011 Carlos Zarattini Requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em São Paulo - SP com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras. Inteiro teor
REQ 21/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 01/11/2011 Paulo Rubem Santiago "Requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em Recife - PE com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição de pessoas jurídicas. Inteiro teor
REQ 22/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 08/11/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Senhor Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP a comparecer a esta comissão para expor sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, na audiência pública a realizar-se na cidade de São Paulo - SP. Inteiro teor
REQ 23/2012 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 27/02/2012 Carlos Zarattini Solicita seja convidado para tratar sobre as obrigações assumidas pelo Brasil como signatário da Convenção Anti Suborno da OCDE - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, e a responsabilidade das pessoas jurídicas em outros Estados Partes Signatários da Convenção, o Senhor Nicola Bonucci, Diretor Jurídico da OCDE. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 52/2010 => PL 6826/2010 Mensagem 18/02/2010 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" Inteiro teor
REQ 6489/2010 => PL 1142/2007 Requerimento de Apensação 17/03/2010 Henrique Fontana Solicita a tramitação conjunta (Apensação) dos Projetos de Lei nºs 1.142/2007 e 6.826/2010. Inteiro teor
REQ 2778/2011 => PL 6826/2010 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 10/08/2011 Francisco Praciano Requer instalação de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 6.826/2010, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências". Inteiro teor