PL 6672/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 116/2006 => PL 6672/2006 | Mensagem | 03/03/2006 | Poder Executivo | Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". Inteiro teor |