PEC 209/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ) (PEC20912 - 54ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2013 PEC20912 => PEC 209/2012 Requerimento 13/06/2013 Sandro Alex Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça. Inteiro teor
REQ 2/2013 PEC20912 => PEC 209/2012 Requerimento de Audiência Pública 05/07/2013 Sandro Mabel Requer que seja convidado o Presidente Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado, para participar de audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 209 de 2012 que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição federal, e renumera o parágrafo único". Inteiro teor
REQ 3/2013 PEC20912 => PEC 209/2012 Requerimento de Audiência Pública 05/07/2013 Luiz Pitiman Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ. Inteiro teor
REQ 4/2013 PEC20912 => PEC 209/2012 Requerimento 13/08/2013 Paes Landim Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Excelentíssimo Ministro do STJ, Dr. LUIS FELIPE SALOMÃO Inteiro teor
REQ 5/2013 PEC20912 => PEC 209/2012 Requerimento 13/08/2013 Paes Landim Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ex-Ministro do STF, Dr. ANTÔNIO CEZAR PELUSO. Inteiro teor
REQ 6/2013 PEC20912 => PEC 209/2012 Requerimento 13/08/2013 Paes Landim Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o ilustre e renomado advogado, Dr. MIGUEL PEREIRA NETO. Inteiro teor
REQ 7/2013 PEC20912 => PEC 209/2012 Requerimento 13/08/2013 Paes Landim Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ex-Ministro do STF, Dr. JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 6907/2013 => PEC 209/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/03/2013 Edinho Bez REQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PEC Nº 209/2012 Inteiro teor
REQ 7182/2013 => PEC 209/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/03/2013 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 209, de 2012, que "Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único", para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Inteiro teor
REQ 8623/2013 => PEC 209/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ) Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial. Inteiro teor
REQ 9134/2013 => PEC 209/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 27/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ) Requer prorrogação do prazo da Comissão. Inteiro teor
REQ 5920/2017 => PEC 209/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/02/2017 Nelson Padovani Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 209/2012, que insere o § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único. Inteiro teor