PL 3203/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 450/2021 Mensagem 16/09/2021 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e o encerramento de benefícios fiscais, nos termos do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021". Inteiro teor