PL 246/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 613/2015 => PL 246/2015 | Requerimento de Redistribuição | 24/02/2015 | Pompeo de Mattos | Nos termos dos arts 54 e 55 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, que quando da distribuição para tramitação o Projeto de Lei nº 246, de 2015, que este seja encaminhado para apreciação somente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Inteiro teor |