PEC 92/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 92-A, de 1995, que "dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal", determinando que os membros do STF serão escolhidos dentre os membros dos Tribunais Superiores que integrem a carreira da magistratura, menores de sessenta e cinco anos de idade, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, com nomeação pelo Presidente da República e aprovação do Senado Federal. (PEC09295 - 52ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 9/2003 PEC09295 => PEC 92/1995 | Requerimento | 30/09/2003 | Coriolano Sales | Solicita que seja convidado o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, DD. Procurador Geral da República, a participar de Audiência Pública . Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 287/2003 => PEC 92/1995 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 24/02/2003 | Nicias Ribeiro | REQUER DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES. Inteiro teor |
| REQ 1309/2003 => PEC 92/1995 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 22/10/2003 | Antonio Carlos Biscaia | Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 92/95 (Escolha dos Ministros do Supremo), por vinte sessões, a partir de 21/10/03 |
| REQ 2331/2004 => PEC 92/1995 | Requerimento de Apensação | 30/11/2004 | José Carlos Aleluia | Requer a apensação da PEC 332/04 à PEC 92/95. Inteiro teor |