| MSC 192/2020
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
16/04/2020 |
Poder Executivo |
Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República,a sanção do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais", e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.
Inteiro teor
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