PL 2125/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 439/2015 => PL 2125/2007 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 23/10/2015 | Poder Executivo | Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção o projeto de lei que "Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo". e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13. 179, de 22 de outubro de 2015. Inteiro teor |