MPV 806/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 423/2017 MESA | Mensagem | 15/03/2018 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 806/2017, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento". Inteiro teor |