PRC 159/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 5022/2016 => PRC 159/2016 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/08/2016 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC nº 159/16. Inteiro teor