PL 969/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 290/2007 => PL 969/2007 Mensagem 04/05/2007 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá outras providências." Inteiro teor
REQ 1525/2007 => PL 969/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 27/08/2007 João Campos Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 969/2007. Inteiro teor