PL 969/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 290/2007 => PL 969/2007 | Mensagem | 04/05/2007 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá outras providências." Inteiro teor |
| REQ 1525/2007 => PL 969/2007 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 27/08/2007 | João Campos | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 969/2007. Inteiro teor |