MPV 209/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 532/2004 => MPV 209/2004 | Mensagem | 27/08/2004 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 209, de 2004 que "dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências". Inteiro teor |