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PEC 487/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". (PEC48705 - 52ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2/2006 PEC48705 => PEC 487/2005 Requerimento 24/05/2006 Antonio Carlos Biscaia COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PEC N.º 487-A, DE 2005 (DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA,SUAS ATRIBUIÇÕES,GARANTIAS,VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3828/2006 => PEC 487/2005 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/04/2006 Luciano Castro Requerimento para a instalação da Comissão Especial para o exame do mérito da PEC nº 487/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. Inteiro teor
REQ 3831/2006 => PEC 487/2005 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/04/2006 Paulo Baltazar Requer a instalação da Comissão Especial para o exame do mérito da PEC nº 487, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". Inteiro teor
REQ 3853/2006 => PEC 487/2005 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 05/04/2006 Nelson Pellegrino Requerimento para constituir Comissão Especial para PEC 487/05 Inteiro teor
REQ 3859/2006 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/04/2006 Miro Teixeira Inclusão da pauta da Ordem do Dia da PEC 487/2005. Inteiro teor
REQ 4361/2006 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/10/2006 Wilson Santiago Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC Nº 487-B/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. Inteiro teor
REQ 697/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/04/2007 Mauro Benevides Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências . Inteiro teor
REQ 1025/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/05/2007 Iriny Lopes Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências . Inteiro teor
REQ 1051/2007 => PEC 487/2005 Requerimento 29/05/2007 Magela Requer inclusão na Ordem do dia do Projeto de Emenda à Constituição- PEC 487/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. Inteiro teor
REQ 1054/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2007 Ronaldo Cunha Lima Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências . Inteiro teor
REQ 1059/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2007 Lindomar Garçon Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 487, de 2005. Inteiro teor
REQ 1062/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2007 Jorge Khoury Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. Inteiro teor
REQ 1067/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2007 Vital do Rêgo Filho Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa à Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. Inteiro teor
REQ 1094/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/05/2007 Rômulo Gouveia Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. Inteiro teor
REQ 1170/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/06/2007 Silvinho Peccioli Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 487, de 2005, que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências." Inteiro teor
REQ 1174/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/06/2007 João Dado Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa à Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências . Inteiro teor
REQ 1190/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/06/2007 Carlos Alberto Leréia Requer a inclusão, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC Nº 487-B/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. Inteiro teor
REQ 1292/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/07/2007 Eliene Lima Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 487 de 2005 que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. Inteiro teor
REQ 1451/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/08/2007 Paulo Abi-Ackel Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências . Inteiro teor
REQ 1531/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/08/2007 Betinho Rosado Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, relativa à Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. Inteiro teor
REQ 1606/2007 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/09/2007 Armando Abílio Requeiro a V. Exª, nos termos do § 14º do art. 114 do Regimento Interno, que a PEC 487/2005, de autoria do Deputado Roberto Freire, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências Inteiro teor
REQ 2164/2008 => PEC 487/2005 Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral 11/02/2008 Miro Teixeira Requer a transformação de uma das sessões plenárias da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, para discutir a PEC n.º 487/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública. Inteiro teor
REQ 2908/2008 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/06/2008 Antonio Carlos Biscaia Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487/05, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e da outras providências. Inteiro teor
REQ 2921/2008 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/06/2008 Vieira da Cunha Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487/2005, do Sr. Roberto Freire, e de seu apensado a PEC nº 144/2007, do Poder Executivo, que dispõem sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. Inteiro teor
REQ 3166/2008 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/10/2008 Valtenir Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487 de 2005, que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". Inteiro teor
REQ 3341/2008 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/11/2008 Rômulo Gouveia Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. Inteiro teor
REQ 4740/2009 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/05/2009 Eduardo Amorim Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 487/2005. Inteiro teor
REQ 1059/2011 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/04/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". Inteiro teor
REQ 2358/2011 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/07/2011 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
REQ 2754/2011 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/08/2011 Flaviano Melo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". Inteiro teor
REQ 2822/2011 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/08/2011 Sibá Machado Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, que “dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências ”. Inteiro teor
REQ 2909/2011 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/08/2011 Jhonatan de Jesus Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional nº 487/2005 que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências Inteiro teor
REQ 3457/2011 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/10/2011 Henrique Afonso Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". Inteiro teor
REQ 4514/2012 => PEC 487/2005 Requerimento de Desapensação 07/03/2012 Pedro Uczai Solicita o desapensamento da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005 e da PEC nº 144/2007. Inteiro teor
REQ 5266/2012 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/05/2012 Valtenir Pereira Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 487, de 2005 que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". Inteiro teor
REQ 5341/2012 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/05/2012 Berinho Bantim Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 487, de 2005 que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. Inteiro teor
REQ 5416/2012 => PEC 487/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/05/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". Inteiro teor
REQ 5936/2012 => PEC 487/2005 Requerimento de Desapensação 21/08/2012 Reguffe Requer o desapensamento das PEC´s de nº 98/2011 e de nº 100/2011 da PEC nº 487/2005. Inteiro teor
REQ 5954/2012 => PEC 487/2005 Requerimento de Desapensação 22/08/2012 Paulo Ferreira Solicita o desapensamento da PEC 98/2011 e da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005, e o apensamento daquelas (98 e 100/2011) à PEC 207/2012 do Senado Federal que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição Federal com vistas a assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios as garantias asseguradas às dos Estados relativas à autonomia funcional e administrativa e à iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição. Inteiro teor