PL 4495/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 45/2016 => PL 4495/2016 | Mensagem | 23/02/2016 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências". Inteiro teor |
| MSC 285/2016 => PL 4495/2016 | Mensagem de Cancelamento de Urgência | 25/05/2016 | Poder Executivo | Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.495, de 2016, que "Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 45, de 2016. Inteiro teor |