PL 7570/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 1004/2006 => PL 7570/2006 | Mensagem | 20/11/2006 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça". Inteiro teor |